A Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denegahabeas corpus.
B Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem dehabeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
C Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.
D É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
E É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.