Considere os itens abaixo.
I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade,
a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção
legal a essa regra o que consta em
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