A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos
orçamentos, estabelece:
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Essas determinações correspondem
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