A À ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitoséticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera degoverno, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.
B Dentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados paraprodução de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com osdemais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, semnecessidade de autorização.
C À ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãosde qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dosdireitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.
D A ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteçãoaos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade deacesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo,mediante autorização do Presidente da República.
E À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas,podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional,de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio deum delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão.