A poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
B somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
C não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.
D deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
E deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.