A o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
B não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
D não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-se, porém, o do resultado.
E o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.