A não terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à Constituição da República.
B terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo.
C terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
D terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão correicional do Ministério Público estadual.
E não terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não da União.