A Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
B Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
C Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
D Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
E Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.