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FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 27
#2738155
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho Substituto

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

  • implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.
  • é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual
  • é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
  • encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
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