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FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 27
#2738162
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho Substituto

A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

  • não o derrogou nem o ab-rogou.
  • derrogou-o tacitamente.
  • ab-rogou-o expressamente.
  • ab-rogou-o tacitamente.
  • derrogou-o expressamente.
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