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FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 27
#2738087
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atos administrativos em espécie
2014 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho Substituto

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

  • enunciativo, composto e homologatório.
  • discricionário, unilateral e precário.
  • declaratório, discricionário e ablativo.
  • imperativo, bilateral e constitutivo.
  • contratual, complexo e ampliativo.
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