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#2743655

Compete, privativamente à União, legislar sobre

  • direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.
  • direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.
  • direito civil; direito do trabalho e direito agrário.
  • produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.
  • direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.
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