A ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
B contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
C contratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
D contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
E ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.