A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:
I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Nos termos da Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em
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