A compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
B é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.
C se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.
D não é cominada pena de multa.
E constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.