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#2099299

O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Mistério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.429/1992, o Sr. XYZ

  • praticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
  • praticou ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
  • não praticou ato de improbidade, haja vista ser necessário o dolo para a caracterização do ato ímprobo narrado.
  • praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.
  • é parte ilegítima para figurar como ré em ação de improbidade.
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