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FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 9 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Noções de Informática 3 Português 14
#2401203
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2014 FCC TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

  • o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.
  • está correto o procedimento adotado.
  • a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
  • inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
  • o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.
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