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FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 2 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 8 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Noções de Informática 1 Português 15 Programação 6 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 5
#2739739
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2014 FCC TRT - 13ª Região (PB)
Técnico Judiciário Tecnologia da Informação

Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

  • somente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação.
  • os imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
  • os imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência.
  • é vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada.
  • afigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência.
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