A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
C utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
D entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
E quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.