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#2749633

Noções de Direito Processual Penal

José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,

  • ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
  • sem inquérito policial, não poderá, posteriormente, haver propositura de ação penal.
  • a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
  • este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.
  • José não poderá requerer diligência à autoridade policial.
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