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FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Português 14 Raciocínio Lógico 6 Serviço Social 1
#1672012
Direito Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Benefícios e Serviços do RGPS, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

De acordo com a Lei no 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

  • exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.
  • benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
  • exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
  • atividade artística, independentemente do valor.
  • benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
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