Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Português 14 Raciocínio Lógico 6 Serviço Social 1
#1672002
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2014 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

  • o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
  • apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
  • o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
  • o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
  • o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora