A o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
B o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
C o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
D a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
E o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.