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#2757674

Determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face da Associação das Concessionárias de Veículos do citado Município para obrigar os associados a utilizar a lavagem ecológica dos veículos no período de racionamento. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, que deverá ser

  • deferida, uma vez presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento no princípio da ordem econômica de defesa do meio ambiente.
  • indeferida, porquanto é vedado ao Poder Judiciário interferir na atividade empresarial sem que haja lei expressa autorizando a tutela pretendida.
  • indeferida, diante da livre iniciativa da ordem econômica.
  • deferida com base no venire contrafactum proprium.
  • indeferida, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
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