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FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2757678
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
2014 FCC TJ-CE
Juiz Substituto

O Estado Beta ajuizou uma ação civil pública em face de José Benedito visando retirá-lo de área de Parque Estadual, bem como a recuperação dos danos ambientais causados ao local. Durante a ação, ficou comprovado que: (i) o réu não tem título da área que ocupa com sua casa de veraneio, (ii) a ocupação ocorreu em momento posterior à criação do Parque Estadual, (iii) o réu possui no local criação de gado, galinha e porco. A ação deverá ser julgada

  • parcialmente procedente, apenas para retirar o réu do local.
  • parcialmente procedente, apenas para impor ao réu um regramento específico de utilização do local.
  • extinta, sem resolução de mérito, diante da falta de legitimidade do Estado Beta para figurar no polo ativo da ação.
  • improcedente, diante da hipossuficiência do réu.
  • procedente, uma vez comprovados os requisitos da responsabilidade civil ambiental.
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