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FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2757681
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA
2014 FCC TJ-CE
Juiz Substituto

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País

  • o aparelhamento do Estado no controle das atividades poluidoras e degradadoras, principalmente do bioma amazônico.
  • condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
  • a estabilidade agrícola.
  • a permanência de espécies ameaçadas de extinção.
  • a livre concorrência sustentável.
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