A o efeito devolutivo contra as decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B a decisão do recurso interposto por um dos réus, no caso de concurso de agentes, sempre aproveitará aos outros.
C pode o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso voluntário da acusação.
D não há nulidade no julgamento sem prévia intimação do advogado constituído ou publicação da pauta.
E é inadmissível a interposição pelo réu para obter a modificação do fundamento legal da absolvição.