A constitui instrumento judicial no exercício da prevenção especial, previsto pelo Estatuto.
B constitui instrumento judicial de prevenção geral, previsto pelo Estatuto.
C será dispensada quando se tratar de viagem ao exterior de adolescente acompanhado de um dos pais e autorizado pelo outro, em declaração simples, sem maiores formalidades.
D será exigida somente quando a criança estiver desacompanhada dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
E será exigida quando a criança e o adolescente estiverem desacompanhados dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.