A incide jurisprudência vinculante - relativamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
B declarada a inconstitucionalidade por omissão na hipótese, será dada ciência ao Poder Executivo para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo em trinta dias.
C deve ser cumprido prazo anual para a revisão, prazo esse que existe desde o texto constitucional originário da República.
D deve ser respeitada norma da Constituição da República sobre reserva de iniciativa, ainda que não tenha sido reproduzida pela Constituição estadual.
E devem ser observadas exclusivamente as normas constitucionais e legais estaduais pertinentes.