A a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
B a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
D o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
E o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.