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FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 1
#2761159
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum ordinário
2014 FCC TJ-AP
Juiz

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

  • a extinção da punibilidade do agente.
  • a inépcia manifesta da denúncia.
  • a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
  • a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
  • o fato narrado evidentemente não constituir crime.
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