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FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 1
#2761127
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências
2014 FCC TJ-AP
Juiz

Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter acesso aos

  • elementos de prova cobertos pelo sigilo.
  • termos de depoimentos prestados pela vítimas, se entender pertinente.
  • elementos de prova que entender impertinentes.
  • elementos de prova, caso o investigado já tenha sido formalmente indiciado.
  • elementos de provas ainda não documentados em procedimento investigatório.
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