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#2748237

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes a

  • quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.
  • bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.
  • bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.
  • bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
  • quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.
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