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#2751605

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

  • revogação, que opera efeitosex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.
  • invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitosex tunc.
  • invalidação, que, necessariamente, opera efeitosex tunce pela revogação, que opera efeitosex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.
  • revogação, que opera efeitosex tunc, podendo, no entanto, operar efeitosex nuncquando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.
  • invalidação que opera efeitosex tunc, podendo, no entanto, operar efeitosex nuncquando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.
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