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FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 4 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2751444
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 FCC TCE-PI
Auditor Fiscal de Controle Externo

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

  • poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.
  • não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.
  • não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.
  • poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período devacatio legis.
  • não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.
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