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#2398390

Nos termos da Constituição Federal, é correto

  • utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
  • vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
  • usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.
  • utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
  • abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
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