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#2398378

A lei de orçamento anual

  • pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
  • não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
  • pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.
  • admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
  • pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
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