Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 23
Direito Civil 5
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 9
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 5
Em razão de irregularidades constatadas na execução de um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de
