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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398346
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas

  • à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
  • ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura de cada sessão legislativa.
  • à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
  • ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura de cada sessão legislativa.
  • à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura de cada sessão legislativa.
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