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FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 5
#2398343
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
2014 FCC TCE-PI
Assessor Jurídico

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

  • São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. .
  • O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
  • Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.
  • Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.
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