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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2389848
Legislação Estadual: Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, Legislação do Estado de Goiás
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual no 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:

  • 1 ano de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
  • 2 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
  • 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 6 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
  • 3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
  • 5 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.
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