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FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 11 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Português 20
#2389794
Legislação Estadual: Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás
2014 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Jurídica

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

  • nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  • legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
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