A cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
B referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da Administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
C exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
D participar da gerência ou da administração de empresa de caráter cultural ou educacional.
E dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.