Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 38
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12
Português 20
No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual
nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação. III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em
