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#2768029

Em relação à alteração do Código Florestal (Lei no 12.651/2012), a faixa de APP

  • referente aos cursos de água não sofreu alterações.
  • referente aos cursos de água passou a ser medida a partir da borda da calha do leito sazonal.
  • referente aos cursos de água situados em meio urbano, foi alterada para 15 metros.
  • passou a ser considerada separadamente da reserva legal.
  • passou a excluir as áreas de topo de morro.
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