A à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
B ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
C ao transporte coletivo urbano para pessoas maiores de sessenta anos e às ações de habeas corpus e habeas data.
D ao casamento religioso e às ações de habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
E à obtenção de certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.