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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769678
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Senado Federal
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar

  • enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.
  • determina o arquivamento do processo por perda de objeto.
  • tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.
  • tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
  • somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.
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