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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769772
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Cautelares típicas ou nominadas
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

Marcos tem sua obra embargada, em ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município do Recife, mas, ainda no curso do processo, continua a construção, pondo em risco a apuração dos fatos descritos na petição inicial. A medida cautelar específica, prevista pelo Código de Processo Civil, para a referida hipótese, é a

  • ação de atentado, que será processada e julgada pelo juiz que conheceu da causa principal, ainda que o processo se encontre no Tribunal.
  • ação demolitória, que tem rito especial e não admite a concessão de liminar sem justificação prévia
  • demolição imediata da obra, na via administrativa, com respaldo no poder de polícia.
  • ação demolitória, que corre pelo rito sumário e admite a concessão de liminar mesmo sem justificação prévia.
  • ação de atentado, que será processada e julgada pelo juiz que conheceu da causa principal ou pelo Tribunal, caso o processo lá se encontre.
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