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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769953
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,

  • as normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.
  • prevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.
  • as normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.
  • as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.
  • as regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.
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