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#2769937

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

  • prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
  • convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
  • permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
  • expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
  • aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
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